1. ACEITAÇÃO

Os presentes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações na utilização dos produtos e serviços oferecidos pela empresa GENUS REGISTROS DE MARCAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.364.891/0001-51 (denominada “GENUS” ou “empresa”) e seus clientes, através do site www.genusregistros.com.br.

Você deve ler estes Termos de Uso atentamente antes de acessar ou utilizar os produtos e serviços oferecidos pela GENUS. Ao efetuar o cadastro no site, o CLIENTE declara que, por sua livre e espontânea vontade, está ciente e concorda com todas as disposições destes Termos de Uso.

A GENUS esclarece que estes Termos de Uso e qualquer outro documento publicado poderão ser atualizados a qualquer momento para atender a novas determinações legais ou governamentais, para remover ou incorporar novos produtos ou serviços disponibilizados pela GENUS, ou sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data em que forem publicadas. Sempre que necessário, o CLIENTE será comunicado quando alterarmos estes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso são destinados a pessoas residentes e/ou localizadas no Brasil. Se você está localizado fora do Brasil, o acesso ou o uso de produtos e serviços da GENUS e o aceite destes Termos de Uso representam seu consentimento expresso ao processamento de dados pessoais por um país fora de sua jurisdição de origem.

O site, produtos e todos os serviços a ele relacionados são disponibilizados a você somente se você puder celebrar contratos legalmente válidos sob a legislação aplicável. O site, produtos e todos os serviços a ele relacionados não estão disponíveis para menores de 18 anos. Caso você seja menor de 18 anos, por favor, não use o Site. AO USAR O SITE, VOCÊ DECLARA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, SENDO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE.

Por fim, o CLIENTE, usuário do site, declara, para os devidos fins, que as informações prestadas são todas verdadeiras na forma da lei brasileira.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

I – Empresa ou “GENUS”: GENUS REGISTROS DE MARCAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 32.364.891/0001-51, com sede na Rua Crisandália, 105, Caiçara, município de Belo Horizonte/Minas Gerais, CEP: 30.770-400.

II – CLIENTE: usuário que realiza consulta e/ou contratação de quaisquer produto(s) e/ou serviço(s) ofertados pela GENUS, mediante aceitação prévia dos Termos de Uso e Condições aqui estabelecidas.

III – Site: site de propriedade da GENUS, onde são ofertados os serviços de registro de marca online, detido pela Empresa e hospedado no seguinte endereço: www.genusregistros.com.br.

IV – Pedido: procedimento destinado à efetivação de uma compra de produto(s) e/ou serviço(s) através do site da GENUS.

V – Produto(s): Todos os produtos disponibilizados no site pela GENUS.

VI – Serviço(s): Todos os serviços disponibilizados no site pela GENUS.

VII – SAC: Serviço de Atendimento ao Cliente, disponibilizado pela GENUS através do Telefone e WhatsApp, (31) 99812-1286, e através do endereço eletrônico: contato@genusregistros.com.br.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 01ª – O serviço oferecido no site da GENUS pode ser adquirido pelo CLIENTE no território brasileiro e conforme Condições aqui estabelecidas, pelos preços e formas de pagamento indicados no site.

Cláusula 02ª – O CLIENTE poderá pagar os serviços contratados somente através dos meios disponibilizados no site da GENUS: Boleto Bancário, PIX ou Cartão de crédito.

Cláusula 03º – Após o pagamento, se o pedido tiver sido concluído, o CLIENTE receberá um e-mail de confirmação do pedido no endereço eletrônico informado no site.

Cláusula 04ª – Caso não houver confirmação do pagamento, o pedido será cancelado pela GENUS.

Cláusula 05ª – Em caso de erro ou falha no pagamento, o Cliente será informado e o pedido poderá ser imediatamente cancelado.

Cláusula 06ª – Os serviços contratados no site podem ser cancelados e reembolsados até 7 (sete) dias corridos após a data de confirmação do pedido. Nesse caso, somente serão reembolsados valores referentes ao serviço da GENUS, não havendo responsabilidade de reembolso de eventuais taxas administrativas já pagas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes e/ou à terceiros, tais como plataformas de pagamento ou operadoras de Cartão de Crédito.

Cláusula 07º – No pedido de registro de marca, a duração do presente contrato terá duração até a decisão final do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Nos demais serviços, o contrato terá duração até o cumprimento efetivo do serviço específico contratado pelo Cliente.

Cláusula 08º – O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposições legais que a ele se apliquem, poderá, a critério da parte prejudicada, importar na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pela parte faltosa, dos danos decorrentes.

Cláusula 09ª – Quando da rescisão contratual, será considerado o estágio da execução em que se encontra o serviço contratado até aquela data para determinar o valor a ser devolvido pela CONTRATADA, devendo a parte que deu causa à rescisão arcar com as diferenças correspondentes.

Cláusula 10ª – A contratação contempla a prestação dos seguintes serviços:

– Análise de viabilidade do registro da marca.

– Elaboração e protocolo do processo do pedido de registro perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e acompanhamento até a decisão final do referido órgão, incluindo o envio e fornecimento de informações acerca do processo e movimentações oficiais.

Cláusula 11ª – O serviço ora contratado ​não inclui as taxas oficiais do INPI, bem como não comtempla o acompanhamento da marca após finalizado o processo, eventuais oposições a pedidos de terceiros ou notificações, podendo estes serem contratados mediante nova proposta de prestação de serviços.

Cláusula 12ª – O CLIENTE obriga-se a pagar as taxas oficiais por meio das Guias de Recolhimento da União (GRU’s) devidas ao INPI​. Caso o CLIENTE não efetue o pagamento, a GENUS não terá qualquer responsabilidade caso o processo seja indeferido/arquivado pelo INPI.

Cláusula 13ª – As Guias de Recolhimento serão emitidas e encaminhadas pela GENUS ao e-mail do CLIENTE inserido no cadastro. Quaisquer alterações do e-mail do CLIENTE deverão ser comunicadas à GENUS pelos canais de atendimento disponibilizados.

Cláusula 14ª – Toda informação enviada pela GENUS ocorrerá ​exclusivamente pelo e-mail cadastrado no site pelo CLIENTE. O CLIENTE pode entrar em contato através de qualquer canal disponibilizado pela GENUS, mas para efeito de comunicações oficiais, tais como, envio de informações acerca do processo, envio de documentos, cumprimento de prazos, pagamento de taxas, entre outros, será considerado como o meio oficial apenas o e-mail cadastrado no site. Caso o CLIENTE necessite alterar o e-mail cadastrado, basta realizar o requerimento através do e-mail: contato@genusregistros.com.br, mas a alteração só estará efetivada quando o CLIENTE receber e-mail de confirmação sobre a atualização do seu cadastro.

Cláusula 15ª – Cabe ao CLIENTE fornecer os documentos, esclarecimentos e meios necessários ao processo de registro perante o INPI, enviando à GENUS, todos os documentos solicitados. A não execução dos serviços em decorrência do descumprimento do disposto nesta cláusula será de inteira responsabilidade do CLIENTE, ficando a GENUS isenta de qualquer responsabilidades pela ausência de registro, indeferimento ou arquivamento pelo INPI.

Cláusula 16ª – Fica estipulado que a GENUS, desde o protocolo do processo até a decisão final do INPI, realizará o acompanhamento do processo semanalmente, informando o CLIENTE sempre que houverem andamentos e/ou despachos publicados pelo INPI, através do e-mail do CLIENTE cadastrado no site.

Cláusula 17ª – O CLIENTE declara estar ciente de que a GENUS não garante o deferimento do processo de registro de marca, já que este depende de análise, critérios e avaliação do INPI.

Cláusula 18ª – Em cumprimento ao disposto no artigo 128 da Lei 9279/96, o CLIENTE declara, sob as penas da Lei, que exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos e serviços reivindicados de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente.

Cláusula 19ª – Nos casos de Registro de Marcas solicitado por pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; e, entidades sem fins lucrativos; o CLIENTE declara, sob as penas da Lei, fazer jus aos benefícios à redução de retribuição, nos termos da Resolução INPI Nº 251/2019.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 20ª – A GENUS reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso e Condições a qualquer momento através da publicação de uma nova versão no site. As condições aplicáveis à uma venda são aqueles em vigor na data de confirmação do pedido.

Cláusula 21ª – Se qualquer disposição deste Termo for declarada inválida, tal invalidade não implicará a nulidade das outras disposições que permanecem em vigor entre as partes.

Cláusula 22ª – As obrigações da GENUS serão suspensas em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeçam a execução de tais obrigações. A GENUS informará ao CLIENTE da ocorrência de tal evento o mais rápido possível.

Cláusula 23ª – Declara o CLIENTE que leu todo o conteúdo deste Termo e Condições de Uso e esta de acordo com todas as condições e restrições deste Termo, estando ciente de seus direitos e obrigações.

Cláusula 24ª – Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer divergências ou ações que envolvam este contrato.

ATENÇÃO: AO CLICAR NO BOTÃO “ESTOU DE ACORDO” O CLIENTE ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PRESENTE INSTRUMENTO, BEM COMO COM OS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO SELECIONADOS PARA O SERVIÇO CONTRATADO.